LEI Nº 178, de 07 de maio de 1991
Publicado em 7 de maio de 1991
Detalhes do Ato Normativo
Número
178
Ano
1991
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/05/1991
Ementa
Autoriza o Executivo a prorrogar as contratações autorizadas pelas leis nº 165 e 166, de 05 de março de 1991
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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