LEI Nº 1771, de 18 de abril de 2005
Publicado em 18 de abril de 2005
Detalhes do Ato Normativo
Número
1771
Ano
2005
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/04/2005
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1º, Art. 2º, Caput e §§ 1º e 6º; e Art.4º da Lei nº 1368, de 14 de Maio de 2002, e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
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