LEI Nº 1724, de 08 de dezembro de 2004
Publicado em 8 de dezembro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1724
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
08/12/2004
Ementa
Cria Cargo de Escriturário em extinção, Regime Estatutário, regulamentando enquadramento irregular e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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