LEI Nº 1710, de 23 de setembro de 2004
Publicado em 23 de setembro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1710
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
23/09/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão de Direito Real de uso de um terreno a Associação Comunitária "De Fátima"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF