LEI Nº 17, de 24 de setembro de 1974
Publicado em 24 de setembro de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
17
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/09/1974
Ementa
Cancela Dívida Ativa
Documentos e Links Relacionados
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