LEI Nº 1699 de 12 de agosto de 2004
Publicado em 12 de agosto de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1699
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
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Data de Publicação
12/08/2004
Ementa
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Documentos e Links Relacionados
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