LEI Nº 1693, de 21 de julho de 2004
Publicado em 21 de julho de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1693
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/07/2004
Ementa
Altera o art. 3º da Lei 1624/2004 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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