LEI Nº 1687, de 07 de julho de 2004
Publicado em 7 de julho de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1687
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
07/07/2004
Ementa
Regulamenta o art. 105 da Lei nº 1425/2002 e art. 44 da Lei nº 1426/2002
Documentos e Links Relacionados
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