LEI Nº 1654, DE 05 DE MAIO DE 2004
Publicado em 5 de maio de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1654
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/05/2004
Ementa
DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO
Documentos e Links Relacionados
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