LEI Nº 1645, DE 14 DE ABRIL DE 2004
Publicado em 14 de abril de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1645
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/04/2004
Ementa
Autoriza, em caráter de exceção, o Poder Executivo a proceder a avaliação do Estágio Probatório, de uma forma retroativa, a partir de 05/09/98, dos servidores que ainda não foram avaliados e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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