LEI Nº 1639, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Publicado em 17 de março de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1639
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/03/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação visando ao desenvolvimento do programa transporte escolar de alunos da rede pública estadual do ensino médio ensino fundamental residentes no meio rural e suplementação orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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