LEI Nº 1620, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2004
Publicado em 2 de fevereiro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1620
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/02/2004
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 1584/2003
Documentos e Links Relacionados
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