Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004
Publicado em 28 de março de 2021
Detalhes do Ato Normativo
Número
—
Ano
2021
Tipo
Legislação Ambiental - Urbanística
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/03/2021
Ementa
Lei Nº 1617, de 15 de Janeiro de 2004 - Dispõe Sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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Anexos
| Descrição | Arquivo |
|---|---|
| 20___MARGEM_DE_EXPANSO_DOCC.pdf | Arquivo |