LEI Nº 1613, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Publicado em 15 de janeiro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1613
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/01/2004
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 1595, de 24 de dezembro de 2003
Documentos e Links Relacionados
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