LEI Nº 1612, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
Publicado em 15 de janeiro de 2004
Detalhes do Ato Normativo
Número
1612
Ano
2004
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
15/01/2004
Ementa
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder sobre a forma de Cessão de Uso os Imóveis recebidos da Companhia brasileira do cobre (CBC) e da outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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