LEI Nº 1602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicado em 30 de dezembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1602
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
30/12/2003
Ementa
NORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS, DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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