LEI Nº 16, de 25 de julho de 1984
Publicado em 25 de julho de 1984
Detalhes do Ato Normativo
Número
16
Ano
1984
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
25/07/1984
Ementa
Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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