LEI Nº 16, de 21 de outubro de 1987
Publicado em 21 de outubro de 1987
Detalhes do Ato Normativo
Número
16
Ano
1987
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
21/10/1987
Ementa
Autoriza a Suplementação de Rubrica Orçamentária
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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