LEI Nº 16, de 13 de outubro de 1970
Publicado em 13 de outubro de 1970
Detalhes do Ato Normativo
Número
16
Ano
1970
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/10/1970
Ementa
Faz isenção
Documentos e Links Relacionados
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