LEI Nº 1589, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicado em 19 de dezembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1589
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/12/2003
Ementa
Torna-se obrigatório o estudo e o uso de Estatuto da criança e do Adolescente na Rede Municipal de Ensino, da 4º a 8º série do Ensino Fundamental
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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