LEI Nº 1588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicado em 19 de dezembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1588
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
19/12/2003
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS PERTENCENTES A CIA. BRASILEIRA DO COBRE - CBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF