LEI Nº 1557, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Publicado em 11 de setembro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1557
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
11/09/2003
Ementa
Altera o art. 4º, § da Lei nº 1504/03 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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