LEI Nº 155, de 04 de dezembro de 1990
Publicado em 4 de dezembro de 1990
Detalhes do Ato Normativo
Número
155
Ano
1990
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/12/1990
Ementa
Estabelece o Plano de auxílios e subvenções e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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