LEI Nº 1547, DE 20 DE AGOSTO DE 2003
Publicado em 20 de agosto de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1547
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/08/2003
Ementa
Revoga o § 2º, do inciso II, art. 18 da Lei nº 1104/99 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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