LEI Nº 1541, DE 31 DE JULHO DE 2003

Publicado em 31 de julho de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1541

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

31/07/2003

Ementa

Altera o Inciso I, do art. 6º da Lei nº 1283/2001 e dá outras providências

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

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