LEI Nº 1534, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Publicado em 16 de julho de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1534
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber da Sra. Silva Terezinha de Souza, terrenos urbanos, m dação de pagamento, para saldar dívida ativa de IPTU.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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