LEI Nº 1516, DE 18 DE JUNHO DE 2003
Publicado em 18 de junho de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1516
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/06/2003
Ementa
Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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