LEI Nº 1513, DE 14 DE MAIO DE 2003
Publicado em 14 de maio de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1513
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/05/2003
Ementa
Propõe a alteração do artigo 112, da Lei nº 1425/2002, que dispõe sobre o adicional de periculosidade e sua remuneração
Documentos e Links Relacionados
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