LEI Nº 1501, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 24 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1501
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/04/2003
Ementa
Altera o artigo 1º, I da Lei nº 413/93 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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