LEI Nº 15, de 28 de maio de 1974
Publicado em 28 de maio de 1974
Detalhes do Ato Normativo
Número
15
Ano
1974
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
28/05/1974
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 20 de 14 de agosto de 1973 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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