LEI Nº 15, de 13 de dezembro de 1979
Publicado em 13 de novembro de 1979
Detalhes do Ato Normativo
Número
15
Ano
1979
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/11/1979
Ementa
Autoriza a venda de Imóvel urbano
Documentos e Links Relacionados
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