LEI Nº 1498, DE 16 DE ABRIL DE 2003

Publicado em 16 de abril de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1498

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

16/04/2003

Ementa

Altera o art. 3º e acrescenta parágrafo criando crédito especial na Lei 1477, de 19 de março de 2003 e dá outras providências

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

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