LEI Nº 1497, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 16 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1497
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/04/2003
Ementa
ALTERA O ART 6º DA LEI 1472, DE 19 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos e Links Relacionados
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