LEI Nº 1491, DE 14 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 14 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1491
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
14/04/2003
Ementa
Retifica o Artigo 2º da Lei nº 1473/2003
Documentos e Links Relacionados
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