LEI Nº 1490, DE 02 DE ABRIL DE 2003
Publicado em 2 de abril de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1490
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
02/04/2003
Ementa
Retifica o art. 4º da Lei nº 1448/2003
Documentos e Links Relacionados
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