LEI Nº 1485, DE 26 DE MARÇO DE 2003
Publicado em 26 de março de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1485
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/03/2003
Ementa
Altera o anexo III da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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