LEI Nº 1470, de 27 de janeiro de 2003

Publicado em 27 de janeiro de 2003

Detalhes do Ato Normativo

Número

1470

Ano

2003

Tipo

Lei Ordinária

Situação

—

Órgão Emissor

—

Data de Publicação

27/01/2003

Ementa

Altera o artigo 1º, I e II da Lei nº 413/93 e dá outras providências

Documentos e Links Relacionados

Arquivo do Ato Normativo (PDF)

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