LEI Nº 1465, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Publicado em 22 de janeiro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1465
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
22/01/2003
Ementa
Retifica o anexo III da Lei nº 1426/2002 e dá outras providências
Documentos e Links Relacionados
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