LEI Nº 1459, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Publicado em 16 de janeiro de 2003
Detalhes do Ato Normativo
Número
1459
Ano
2003
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
16/01/2003
Ementa
"Propõe a criação de Comissão Permanente de Sindicâncias e dispõe sobre a remuneração de seus membros"
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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