Lei nº 1440, de 24 de dezembro de 2002
Publicado em 24 de dezembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1440
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
24/12/2002
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão, através de procedimento licitatório, da exploração da área do Porque Municipal da "Pedra do Segredo".
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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