Lei nº 1434, de 20 de dezembro de 2002
Publicado em 20 de dezembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1434
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
20/12/2002
Ementa
Torna obrigatória a colocação de placas de identificação em obras públicas.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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