Lei nº 1424, de 18 de dezembro de 2002
Publicado em 18 de dezembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1424
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
18/12/2002
Ementa
Revoga a Lei nº 728, de 19 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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