Lei nº 1421, de 27 de novembro de 2002
Publicado em 27 de novembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1421
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/11/2002
Ementa
Altera os artigos 16, 18, 19 e 23 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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