Lei nº 1420, de 27 de novembro de 2002
Publicado em 27 de novembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1420
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
27/11/2002
Ementa
Altera os artigos 1º, 3º, 4º e 22 de Lei nº 567, de 30 de março de 1994, e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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