Lei nº 1417, de 05 de novembro de 2002
Publicado em 5 de novembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1417
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/11/2002
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação e adequação do Conselho Municipal de Educação ao Sistema Municipal de Ensino.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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