Lei nº 1405, de 04 de setembro de 2002
Publicado em 4 de setembro de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1405
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
04/09/2002
Ementa
Autoriza o Município a constituir um Consórcio Intermunicipal para disciplinar a forma de utilização, conservação e manutenção de equipamentos rodoviários recebidos em comodato de terceiros, assim como adquiridos pelo consórcio e dá outras providências.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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