Lei nº 1404, de 13 de agosto de 2002
Publicado em 13 de agosto de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1404
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
13/08/2002
Ementa
Altera o anexo I e acresce atribuições ao Anexo III da Lei nº 834/97.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF