LEI Nº 14, de 05 de junho de 1985
Publicado em 5 de junho de 1985
Detalhes do Ato Normativo
Número
14
Ano
1985
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
05/06/1985
Ementa
Define a microempresa, institui isenção do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à mesma e determina outras providências
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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