Lei nº 1396, de 26 de julho de 2002
Publicado em 26 de julho de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1396
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
26/07/2002
Ementa
Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo incentivo financeiro: empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e/ou permuta), envolvendo indústrias que cometerem infrações ambientais.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
Baixar PDF