Lei nº 1395, de 17 de julho de 2002
Publicado em 17 de julho de 2002
Detalhes do Ato Normativo
Número
1395
Ano
2002
Tipo
Lei Ordinária
Situação
—
Órgão Emissor
—
Data de Publicação
17/07/2002
Ementa
Cria a isenção de passagem no transporte coletivo municipal para os Portadores de Deficiências Especiais.
Documentos e Links Relacionados
Arquivo do Ato Normativo (PDF)
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